Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.

A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.

Indenização por danos morais. Acusação de adultério. Conduta prevista como crime à época dos fatos. Calúnia. Danos morais devidos.

Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil.

Habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente qualificado.

Periculosidade evidenciada pela gravidade da conduta evidenciada. Existência de constrangimento.

Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma. Restrição da liberdade da vítima.

Conduta social e personalidade consideradas desfavoráveis com fundamento em condenação pela prática

Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Existência de nexo causal entre a conduta da empresa e o evento danoso.

Ruptura contratual. Justa causa não configurada. Ausência de proporcionalidade entre a conduta do empregado e a pena máxima.

Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Termo inicial dos efeitos financeiros.

Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao

Instrução Normativa nº 1007 de 09/02/2010

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao

Posição do TCU pode tornar ajuste mais difícil em 2015

Irregularidades apontadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nas contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 podem ter impacto nos gastos públicos deste ano, aumentando a ameaça de que o governo não cumpra suas metas fiscais estabelecidas

Governo 'intensificará esforços' para aprovar ajuste fiscal, diz Mercadante

MPs perderão validade em 1º de junho se não forem aprovadas no Legislativo. Em entrevista, Joaquim Levy negou divergências no corte do Orçamento

Desvios de conduta desafiam OAB

Processos disciplinares envolvendo advogados no Paraná chegam à casa dos 6,5 mil casos e expõem o descumprimento de preceitos éticos da categoria

Ética: Esta conduta vale ouro!

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

TAC reverte multa em aquisição de materiais para hospital em Campos dos Goytacazes

Goytacazes, como pagamento de multa aplicada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério

Professora poderá corrigir equívoco no cadastramento de recurso no PJe

Recurso retornará ao TRT para que se faça o ajuste.

RR. Horas extras. Regime compensatório de 12 x 36.

Ajuste que decorre de norma coletiva resultante de negociação.

Termo de acordo de regime especial. TARE. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal e ilegitimidade ativa do ministério público. Rejeição. Defesa do patrimônio público.

por objeto a declaração de nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre os réus.

Recurso de revista. Termo de conciliação.

Eficácia liberatória. Precedentes. Conhecido e provido.

Comissão de Conciliação Prévia. Termo lavrado.

Eficácia liberatória. Quitação. Abrangência.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido